{"id":626,"date":"2021-06-15T11:03:16","date_gmt":"2021-06-15T13:03:16","guid":{"rendered":"https:\/\/sintralamacmg.com\/?p=626"},"modified":"2021-06-15T11:11:41","modified_gmt":"2021-06-15T13:11:41","slug":"convencao-coletiva-2021-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sintralamacmg.com\/?p=626","title":{"rendered":"CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA 2021\/2023"},"content":{"rendered":"\n

CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA 2021\/2023<\/p>\n\n\n\n




Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho 2021\/2023<\/strong>
N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:<\/strong>

MG001788\/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE:<\/strong>

14\/06\/2021
N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:<\/strong>

MR029956\/2021
N\u00daMERO DO PROCESSO:<\/strong>

13621.109423\/2021-61
DATA DO PROTOCOLO:<\/strong>

11\/06\/2021
\u00a0
Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/.<\/strong>
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTACIONAMENTOS PARTICULARES, ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS PUBLICAS, LAVA JATOS, LAVADORES, GUARDADORES, MAN, CNPJ n. 42.788.109\/0001-85, neste ato representado(a) por seu ;
\u00a0
E

SINDICATO DAS EMPRESAS DOS ESTACIONAMENTOS, GARAGENS E LAVA-JATOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 14.411.603\/0001-90, neste ato representado(a) por seu ;
\u00a0
celebram a presente CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes:

CL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
<\/strong>
As partes fixam a vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho no per\u00edodo de 01\u00ba de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 e a data-base da categoria em 01\u00ba de maio.


CL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
<\/strong>
A presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho abranger\u00e1 a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores, lavadores, guardadores, manobristas e operadores de automoveis autonomos e em estacionamentos particulares e em lava jato<\/strong>, com abrang\u00eancia territorial em MG<\/strong>.
Sal\u00e1rios, Reajustes e Pagamento

<\/strong> Piso Salarial

<\/strong>
CL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL
<\/strong>

A Entidade Patronal concede \u00e0 categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Lavadores, Guardadores, Manobristas e Operadores de Autom\u00f3veis Aut\u00f4nomos e em Estacionamentos Particulares e em Lava Jato no Estado de Minas Gerais, no dia 1\u00ba de maio de 2021 – data-base da categoria profissional, reajuste salarial a incidir sobre os sal\u00e1rios vigentes no m\u00eas de aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice 3% (tr\u00eas por cento) de proporcionalidade abaixo: Para o ano de 2021\/2022 e para 2022\/2023 fixar\u00e1 no \u00cdndice do INPC de 30 de abril de 2022 na data base. \u00a0 \u00a0 M\u00caS DE ADMISS\u00c3O E DE INCID\u00caNCIA DO REAJUSTE<\/strong> \u00cdNDICE<\/strong> FATOR DE MULTIPLICA\u00c7\u00c3O<\/strong> Maio 2020 3% 2,0200 Junho 2020 2,87% 2,0187 Julho \/ 2020 2,70% 2,0170 Agosto\/ 2020 2,53% 2,0153 Setembro\/ 2020 2,36% 2,0136 Outubro\/ 2020 2,19% 2,0190 Novembro\/ 2020 2,02% 2,0102 Dezembro \/ 2020 1,85% 2,0085 Janeiro \/ 2021 1,68% 2,0068 Fevereiro \/ 2021 1,51% 2,0034 Mar\u00e7o \/ 2021 1,34% 2,0050 Abril \/ 2021 1,17% 2,0017 \u00a0 \u00a0 PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/strong> Na aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices j\u00e1 se acham automaticamente compensados os aumentos espont\u00e2neos e\/ou antecipa\u00e7\u00f5es salariais concedidos no per\u00edodo de 1\u00ba de maio de 2020 a 30 de abril de 2021. Houve arredondamento de centavos. \u00a0 PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/strong> N\u00e3o poder\u00e3o ser deduzidos os aumentos decorrentes de t\u00e9rmino de aprendizagem, promo\u00e7\u00e3o, por merecimento e antiguidade, transfer\u00eancia de cargo, fun\u00e7\u00e3o, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equipara\u00e7\u00e3o salarial determinada por senten\u00e7a transitada em julgado. \u00a0<\/strong> I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fica ratificado os acordos trabalhistas celebrados com o Sintralamac\/MG durante a Pandemia para o ano de 01\/05\/2021 a 30 de abril de 2022.<\/strong> \u00a0<\/strong> \u00a0\u00a0\u00a0 II- COVID-19- ficam incorporadas as MPS j\u00e1 editadas e suas altera\u00e7\u00f5es futuras \u00a0e novos decretos que por ventura sejam editados sobre a Pandemia pelas autoridades competentes.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong> \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA QUARTA – PISO SALARIAL<\/strong> \u00a0<\/strong> As partes ajustaram que o menor sal\u00e1rio a ser pago \u00e0 categoria profissional e de ingresso ser\u00e1, a partir de 1\u00ba de maio de 2021 \u00e9: \u00a0 FUN\u00c7\u00c3O C\u00d3DIGO CBO SAL\u00c1RIO Office-boy, faxineiros e demais empregados n\u00e3o mencionados. XXXXXX R$ 1.179,41 \u00a0 Operador de caixa 4211-25 R$ 1.238,37 Lavador, Polidor, Enxugador de Ve\u00edculos. 5199-35 R$ 1.238,37 Orientador, Controlador, Operador de Estacionamento e rotativos em vias publicas. 5199-25 R$ 1.250,49 Manobrista I 5141-10 R$ 1.238,37 Manobrista II 5141-10 R$ 1.300,29 Manobrista III 5141-10 R$ 1.365,30 Manobrista IV 5141-10 R$ 1.433,57 Supervisor, L\u00edder, Encarregado de Estacionamento. 5141-10 R$ 1.505,25 \u00a0 Para efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de trabalho, s\u00e3o considerados Manobristas I os empregados que manobram ve\u00edculos e desempenham outras atividades, como opera\u00e7\u00e3o de p\u00e1tio ou caixa; Manobristas II empregados que exclusivamente manobram ve\u00edculos; Manobristas III empregados que manobram ve\u00edculos e, esporadicamente, trafegam em via p\u00fablica para estacion\u00e1-los e Manobristas IV empregados que manobram ve\u00edculos e, constante ou frequentemente, trafegam em vias p\u00fablicas ou rodovias para estacion\u00e1-los ou levando e trazendo clientes. \u00a0<\/strong> MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CARGO DE OPERADOR DE ESTACIONAMENTO<\/strong> Fica mantido o cargo de Operador de estacionamento, que responder\u00e1 pelas fun\u00e7\u00f5es alternadamente de caixa, manobrista e orientador, bem como, todas as demais inerentes a opera\u00e7\u00e3o de p\u00e1tio de estacionamentos particulares ou rotativos em vias p\u00fablicas.. \u00a0<\/strong> Pagamento de Sal\u00e1rio \u2013 Formas e Prazos<\/strong> \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA QUINTA – ENVELOPE DE PAGAMENTO<\/strong> \u00a0 No ato do pagamento de sal\u00e1rios, os empregadores dever\u00e3o fornecer, aos empregados, envelope ou documento similar que contenha discriminado o valor dos sal\u00e1rios pagos e respectivos descontos. \u00a0 CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS<\/strong> \u00a0 As eventuais diferen\u00e7as salariais decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, poder\u00e3o ser pagas, sem acr\u00e9scimos legais, da seguinte forma: \u00a0 a)\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>as eventuais diferen\u00e7as salariais relativas ao m\u00eas de maio de 2021, poder\u00e3o ser pagas juntamente com o sal\u00e1rio do m\u00eas de julho de 2022. \u00a0 CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 MENOR SAL\u00c1RIO NA FUN\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00a0<\/strong> Fica garantido ao empregado admitido para a fun\u00e7\u00e3o de outro dispensado sem justa causa, sal\u00e1rio igual do empregado de menor sal\u00e1rio na fun\u00e7\u00e3o, sem considerar vantagens pessoais. \u00a0 CL\u00c1USULA OITAVA – RECEBIMENTO DE CHEQUES<\/strong> \u00a0 \u00c9 vedado \u00e0s empresas descontarem, dos sal\u00e1rios de seus empregados, as import\u00e2ncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos de clientes, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento de cheques. \u00a0 CL\u00c1USULA NONA\u00a0 – ADIANTAMENTO DE SAL\u00c1RIOS<\/strong> \u00a0<\/strong> A t\u00edtulo de simples recomenda\u00e7\u00e3o, orienta-se que as empresas, verificando suas possibilidades, concedam Adiantamento quinzenal de sal\u00e1rio. \u00a0 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO<\/strong> \u00a0<\/strong> Quando os dias de pagamento coincidir com s\u00e1bados, domingos e feriados, o pagamento ser\u00e1 efetuado no dia \u00fatil imediatamente anterior aos respectivos dias. \u00a0 \u00a0 \u00a0 Outras Normas Referentes a Sal\u00e1rios, Reajustes, Pagamentos e Crit\u00e9rios para C\u00e1lculo<\/strong> \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA d\u00e9cima primeira – C\u00c1LCULO DE F\u00c9RIAS, 13\u00ba SAL\u00c1RIO E RESCIS\u00c3O DO COMISSIONISTA<\/strong> \u00a0<\/strong> Para efeito de pagamento de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e rescis\u00e3o contratual, ser\u00e1 tomada por base de c\u00e1lculo a m\u00e9dia percebida nos \u00faltimos 06 (seis) ou 12 (doze) meses, a que for mais favor\u00e1vel. \u00a0 Gratifica\u00e7\u00f5es, Adicionais, Aux\u00edlios e Outros Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA D\u00c9CIMASEGUNDA \u2013 GRATIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00a0<\/strong> Todo empregado que em sua jornada de trabalho exer\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de caixa, dever\u00e1 t\u00ea-la anotada em sua carteira de trabalho, recebendo, a t\u00edtulo de quebra-de-caixa, o valor mensal de R$ 8,00 (oitenta reais), por essa fun\u00e7\u00e3o. \u00a0 Adicional de Hora-Extra<\/strong> \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – HORAS EXTRAS<\/strong> \u00a0 As horas extras di\u00e1rias ser\u00e3o pagas da seguinte forma: \u00a0 a)<\/strong> para as duas primeiras horas extras, com o adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o sal\u00e1rio-hora normal; e \u00a0 b)<\/strong> para a pr\u00e1tica de duas horas extras subsequentes \u00e0s duas primeiras horas extras, e para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o sal\u00e1rio-hora normal. \u00a0 PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/strong> O percentual de que trata o caput desta cl\u00e1usula aplica-se \u00e0 hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba do artigo 71 da CLT. \u00a0 I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Trabalho em quaisquer dos feriados nacionais, estaduais ou municipais ser\u00e3o renumerados a 100% sobre o valor da hora normal como extra. II-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fica definida a segunda e ter\u00e7a feira de Carnaval e at\u00e9 quarta feira ao meio dia como feriado. III-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na segunda-feira de carnaval \u00e9 a comemora\u00e7\u00e3o ao Dia da Categoria com folga aos trabalhadores. \u00a0 \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO\/SERVI\u00c7O E AUXILIO FUNERAL\/KIT BEBE<\/strong> \u00a0<\/strong> Seguro de Vida<\/strong> \u00a0<\/strong> As empresas far\u00e3o, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas m\u00ednimas: I<\/strong> – R$11.000,00 (onze mil reais), em caso de Morte do empregado<\/strong>, independentemente do local ocorrido; II<\/strong> \u2013 At\u00e9 R$ 11.000,00 (onze mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial)<\/strong> do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, observado as regulamenta\u00e7\u00f5es da SUSEP; III<\/strong> \u2013 R$ 11.000,00 (onze mil reais), em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doen\u00e7a<\/strong> (IFPD), observado as regulamenta\u00e7\u00f5es da SUSEP; IV<\/strong> \u2013 R$ 11.000,00 (onze mil reais) de indeniza\u00e7\u00e3o em caso de Invalidez Total e Permanente por Doen\u00e7a adquirida no exerc\u00edcio profissional <\/strong>do empregado (PAED), observado as regulamenta\u00e7\u00f5es da SUSEP; Par\u00e1grafo 1\u00ba<\/strong> \u2013 As coberturas IFPD e PAED<\/strong> s\u00e3o consideradas antecipa\u00e7\u00e3o da cobertura b\u00e1sica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo exclu\u00edda automaticamente a outra remanescente. Ap\u00f3s o recebimento de 100% (cem por cento) desta indeniza\u00e7\u00e3o o segurado ser\u00e1 exclu\u00eddo do grupo, n\u00e3o cabendo o direito de nenhuma outra indeniza\u00e7\u00e3o futura. Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong> – As coberturas e as indeniza\u00e7\u00f5es por Morte e\/ou por Invalidez, previstas nos incisos I, III e IV do caput desta cl\u00e1usula, n\u00e3o ser\u00e3o cumul\u00e1veis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. V<\/strong> – Ocorrendo a morte do empregado, os benefici\u00e1rios receber\u00e3o, a t\u00edtulo de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, duas cestas b\u00e1sicas de alimentos com 25 kg (vinte e cinco quilos) cada, de uma \u00fanica vez que dever\u00e3o ser entregues na resid\u00eancia dos benefici\u00e1rios, conforme composi\u00e7\u00e3o constante no quadro abaixo. As cestas n\u00e3o poder\u00e3o ser substitu\u00eddas e nem convertidas por dinheiro ou cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o, no intuito de preservar o prop\u00f3sito real do benef\u00edcio e garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o m\u00ednima estipulada: QUANTIDADE PRODUTO \/ PESO QUANTIDADE PRODUTO \/ PESO<\/strong> 1 A\u00e7\u00facar Cristal Claro 5kg; 1 Farinha de Trigo 1kg; 2 Arroz Agulhinha Tipo1 5kg (cada); 2 Feij\u00e3o Carioca 1kg (cada); 1 Biscoito Recheado Chocolate 125gr; 1 Fub\u00e1 1kg; 2 Caf\u00e9 Tradicional 250gr (cada); 1 Macarr\u00e3o S\u00eamola Espaguete 500gr; 1 Extrato de Tomate 350gr; 1 Macarr\u00e3o S\u00eamola Parafuso 500gr; 1 Farinha de Mandioca Crua 1kg; 1 Milho Verde 200gr; 1 Farinha de Milho 500gr 2 \u00d3leo de Soja 900ml (cada). VI – Ocorrendo a morte do empregado e\/ou de seus dependentes legais (c\u00f4njuge e filhos), a seguradora dever\u00e1 garantir a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com sepultamento no valor de at\u00e9 R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). Para solicitar a Assist\u00eancia Funeral ser\u00e1 necess\u00e1rio entrar em contato via central telef\u00f4nica para acionamento do servi\u00e7o. Caso a Assist\u00eancia n\u00e3o seja acionada o reembolso dos gastos com o sepultamento poder\u00e1 ser solicitado, observados o limite de capital e itens contratados; VII<\/strong> – Ocorrendo o nascimento de filho(s) do empregado (a) dever\u00e3o ser disponibilizadas DUAS CESTAS-NATALIDADE<\/strong>, para cada filho, caracterizadas como um<\/strong> KIT M\u00c3E e um KIT BEB\u00ca<\/strong>. Os kits ser\u00e3o entregues diretamente na resid\u00eancia do empregado e n\u00e3o poder\u00e3o substitu\u00eddos ou convertidos em dinheiro ou cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o, no intuito de preservar o prop\u00f3sito real do benef\u00edcio e garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o m\u00ednima estipulada. Para obter o benef\u00edcio dever\u00e1 ser comprovada a paternidade ou maternidade da crian\u00e7a atrav\u00e9s da Certid\u00e3o de Nascimento e o comunicado \u00e0 seguradora dever\u00e1 ser formalizado at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o parto. A composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos KIT\u2019s deve seguir a tabela abaixo: KIT M\u00c3E (QUANTIDADE PRODUTO \/ PESO QUANTIDADE PRODUTO \/ PESO)<\/strong> 1 A\u00e7\u00facar Cristal de 5kg; 1 Feij\u00e3o Carioca 1kg; 2 Arroz Agulhinha Tipo1 5kg (cada); \u00a01 Fub\u00e1 1kg; 1 Aveia Flocos 250gr; \u00a02 Leite Condensado 395gr (cada); 2 Biscoito Cream Cracker 200gr (cada); 2 Macarr\u00e3o Espaguete 500gr (cada); 1 Pacotes de Caf\u00e9 250gr; 1 Macarr\u00e3o Penne 500gr; 1 Canjiquinha 500gr; 1 \u00a0Mucilon Arroz 400gr; 1 Pacotes de leite em p\u00f3 200gr; 2 \u00d3leo de Soja 900ml (cada); 1 Extrato de Tomate 350gr; 1 Pacote de Sal 1kg; 2 Farinha L\u00e1ctea 400gr (cada); 2 Latas de Sardinha 130gr (cada); 1 Farinha de Mandioca crua 1kg; 2 Pacotes de Semente Linha\u00e7a 250gr (cada); 1 Farinha de Trigo 1kg. KIT BEB\u00ca (QUANTIDADE PRODUTO \/ PESO QUANTIDADE PRODUTO \/ PESO)<\/strong> 1 \u00c1lcool Absoluto 50ml 1; Len\u00e7o Umedecido com 70 unid. 1 Algod\u00e3o em bolas 95gr; 1 Mamadeira 240ml 1 Chupeta de 0-6 meses; 1 \u00d3leo Mineral Natural 100ml 1 Cotonete com 75 unid.; \u00a01 Sabonete para beb\u00ea 75gr 3 Pacotes de Fraldas descart\u00e1veis; 1 Shampoo para beb\u00ea 200ml 1 Gaze Esterilizada Pacote 10 unid. VIII – C\u00c2NCER DE MAMA\/PR\u00d3STATA: <\/strong>Caso o empregado seja diagnosticado com c\u00e2ncer de mama ou de pr\u00f3stata, ap\u00f3s a data de homologa\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho dever\u00e1 receber no ato do diagn\u00f3stico o valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) para aux\u00edlio no tratamento da doen\u00e7a. O diagn\u00f3stico dever\u00e1 ser comprovado pelo resultado do exame anatomopatol\u00f3gico e por laudo emitido pelo m\u00e9dico especialista. Ocorrendo o diagn\u00f3stico de c\u00e2ncer de Mama ou Pr\u00f3stata, o empregado dever\u00e1 receber 02 (dois) kits de produtos dermatol\u00f3gicos espec\u00edficos<\/strong>, desenvolvidos especialmente para pessoas em tratamento oncol\u00f3gico,<\/strong> com o objetivo de colaborar com o bem-estar e minimizar efeitos colaterais do tratamento no intuito de contribuir com a longevidade e melhoria da condi\u00e7\u00e3o do paciente em rela\u00e7\u00e3o aos cuidados com a pele e mucosa. Os Kits dever\u00e3o ser entregues diretamente na resid\u00eancia do empregado e ser\u00e3o compostos de 07 produtos direcionados ao tratamento oncol\u00f3gico, sendo estes: Creme hidratante para al\u00edvio das les\u00f5es da pele (120g) e Lo\u00e7\u00e3o hidratante para preven\u00e7\u00e3o e tratamento do ressecamento da pele (193ml), ambos ocasionado pelo processo de quimioterapia e radioterapia;\u00a0 espuma suave especial indicada para limpeza da pele no banho em substitui\u00e7\u00e3o ao sabonete (150ml); M\u00e1scara com efeito calmante e refrescante indicada para o alivio da radiodermatite grau 1 e Flebite (gel 118g + lo\u00e7\u00e3o 120ml); Gel oral para cuidado com a mucosa na quimioterapia e na radioterapia (30 sach\u00eas); Solu\u00e7\u00e3o oral mucoprotetora (enxaguat\u00f3rio bucal) para higienizar, proteger e hidratar a mucosa oral sens\u00edvel (250 ml) IX – ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, PSICOL\u00d3GICA E NUTRICIONAL (ASPN):<\/strong> Dever\u00e1 ser disponibilizado ao empregado e\/ou a seus respectivos c\u00f4njuges e filhos, apoio psicol\u00f3gico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais habilitados (psic\u00f3logos, assistentes sociais e nutricionistas), atrav\u00e9s da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, cuja finalidade \u00e9 a de proporcionar amparo, ajudando-os na resolu\u00e7\u00e3o de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situa\u00e7\u00f5es cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usu\u00e1rio do servi\u00e7o sigilo total das informa\u00e7\u00f5es prestadas. N\u00e3o poder\u00e1 haver limite de consultas ficando livre ao empregado e seus dependentes para utilizar o servi\u00e7o sempre que necess\u00e1rio. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este servi\u00e7o, entretanto em casos de morte ou invalidez do empregado, os benefici\u00e1rios ter\u00e3o direito a mais 6 (seis) meses de utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Assist\u00eancia Psicol\u00f3gica para dar suporte no per\u00edodo do luto, sem \u00f4nus para o empregador e nem para o empregado. Este servi\u00e7o dever\u00e1 tamb\u00e9m estar dispon\u00edvel para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal para apoi\u00e1-los e orient\u00e1-los em quaisquer quest\u00f5es de ordem psicol\u00f3gica, social e nutricional vinculadas ao empregado; X – <\/strong>Ocorrendo o afastamento do empregado, por per\u00edodos ininterruptos superiores a 15 dias, em consequ\u00eancia de acidente pessoal no ambiente de trabalho ou \u201cin tinere\u201d, o empregador, de uma s\u00f3 vez, far\u00e1 jus ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o devido ao AFASTAMENTO ACIDENT\u00c1RIO LABORATIVO<\/strong>, limitando-se ao valor de at\u00e9 R$ 1.311,50 <\/strong>(hum mil trezentos e onze reais e cinquenta centavos) por evento, que ser\u00e3o pagos atrav\u00e9s de reembolso para cobrir as despesas do empregador oriundas da obriga\u00e7\u00e3o do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do AFASTAMENTO ACIDENT\u00c1RIO LABORATIVO<\/strong>, bem como das eventuais despesas com encargos trabalhistas durante o per\u00edodo de afastamento e ainda quaisquer outras despesas diretamente vinculada ao evento, respeitando o limite do capital previsto. Considerando ainda o mesmo fato gerador do benef\u00edcio, ser\u00e1 devido ao empregado afastado, uma complementa\u00e7\u00e3o salarial, no valor da diferen\u00e7a entre o aux\u00edlio doen\u00e7a-acident\u00e1rio pago pelo \u00f3rg\u00e3o de seguridade e o valor da remunera\u00e7\u00e3o que receberia se estivesse trabalhando, no valor de R$ 540,00<\/strong> (quinhentos e quarenta reais), paga em uma \u00fanica vez, observada a di\u00e1ria m\u00e1xima de R$ 6,00<\/strong> (seis reais) e limitado a 90 dias consecutivos de afastamento. Para fazer jus a indeniza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o registro e envio do CAT- Comunicado de Acidente de Trabalho, junto com os outros documentos comprobat\u00f3rios necess\u00e1rios. O empregado, somente far\u00e1 jus ao complemento salarial caso esteja usando o equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) no momento do acidente; XI –<\/strong> Ocorrendo a morte do empregado, o empregador receber\u00e1 uma indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10% (dez por cento) do capital b\u00e1sico vigente<\/strong> na data da ocorr\u00eancia do sinistro, a t\u00edtulo de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescis\u00f3rio trabalhista<\/strong>, devidamente comprovado. XII –<\/strong> Assist\u00eancia Odontol\u00f3gica de Urg\u00eancia<\/strong>: Ser\u00e1 disponibilizada ao empregado, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Assist\u00eancia Odontol\u00f3gica de Urg\u00eancia 24 horas, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos odontol\u00f3gicos port\u00e1teis. A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada por profissionais dentistas e poder\u00e1 ser realizada na resid\u00eancia do empregado ou em outro local de sua livre escolha, desde que o local indicado n\u00e3o comprometa ou ponha em risco a seguran\u00e7a e integridade f\u00edsica dos membros da equipe atendente e que ofere\u00e7a condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Os servi\u00e7os prestados ser\u00e3o de uso exclusivo do empregado, n\u00e3o podendo ser transferidos a terceiros. Par\u00e1grafo 1\u00ba – <\/strong>Na hip\u00f3tese de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doen\u00e7a ou acidente anterior \u00e0 exig\u00eancia de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pelos riscos exclu\u00eddos da ap\u00f3lice amparados pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, a empresa ficar\u00e1 desobrigada do cumprimento dessa cl\u00e1usula em rela\u00e7\u00e3o a esse trabalhador. Ap\u00f3s o retorno do trabalhador \u00e0s suas atividades laborativas, o mesmo dever\u00e1 ser inclu\u00eddo imediatamente no seguro e ter\u00e1 a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudan\u00e7a de seguradora e n\u00e3o ocorrer a aceita\u00e7\u00e3o do trabalhador afastado que j\u00e1 possu\u00eda seguro vigente, neste caso o \u00f4nus da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 da empresa em caso de ocorr\u00eancia sinistro com o mesmo. Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong> – As indeniza\u00e7\u00f5es, independentemente da cobertura, dever\u00e3o ser processadas e pagas aos benefici\u00e1rios do seguro, no prazo n\u00e3o superior a 24 (vinte e quatro) horas \u00fateis ap\u00f3s a entrega da documenta\u00e7\u00e3o completa exigida pela Seguradora; Par\u00e1grafo 3\u00ba<\/strong> – Aplica-se o disposto na presente Cl\u00e1usula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados em regime de trabalho tempor\u00e1rio, aut\u00f4nomos e estagi\u00e1rios, devidamente comprovado o seu v\u00ednculo; Par\u00e1grafo 4\u00ba<\/strong> – A presente cl\u00e1usula n\u00e3o tem natureza salarial, por n\u00e3o se constituir em contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; Par\u00e1grafo 5\u00ba – <\/strong>Sem qualquer preju\u00edzo na decis\u00e3o da Empresa pela escolha da Seguradora e Corretora de Seguros, e desde que haja pleno cumprimento desta cl\u00e1usula no que diz respeito \u00e0s exig\u00eancias m\u00ednimas vinculadas \u00e0s coberturas, benef\u00edcios e peculiaridades, as Entidades signat\u00e1rias desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho recomenda a Ades\u00e3o ao Seguro PASI (www.pasi.com.br<\/a>). Para maiores informa\u00e7\u00f5es: Sintralamacmg@gmail.com – (31) 3201-9159 e (31) 99594-6265. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA: CONFIAN\u00c7A SA\u00daDE AMBULATORIAL – FACULTATIVO<\/strong> \u00a0 SAUDE COBERTURA AMBULATORIA CONFIAN\u00c7A 24HS NO HOSPITAL RG \u00a0 Casais sem limite de idade e 2 filhos solteiros\u00a0 at\u00e9 24 anos incompletos. \u00a0 Clinica m\u00e9dica, Pediatria, Ginecologia, Cardiologia\u00a0 e\u00a0 ortopedia, essas sem \u00a0participa\u00e7\u00f5es mais 12 exames complementares :teste gravidez, urina , creatina , triglic\u00e9res, colesterol ,fezes parasitol\u00f3gico, urina rotina , glicose, hemograma completo,E.C.G \u2013 raio X\u00a0 seios e face \u2013 Marca\u00e7\u00e3o por telefone\u00a0 31-3464-3687 \u2013 urg\u00eancia e Emerg\u00eancia 24horas no Hospital \u00a0 PAR\u00c1GRAFO UNICO<\/strong> \u00a0<\/strong> Incumbe \u00e0s empregadoras, QUANDO AUTORIZADAS<\/strong>, realizar o desconto da cobertura mensais da Confian\u00e7a Sa\u00fade de seus empregados realizando, prontamente, o repasse ao sindicato da categoria profissional, na conta corrente de n\u00famero 500029-7, da ag\u00eancia 4157, opera\u00e7\u00e3o 003, mantida na Caixa Econ\u00f4mica Federal, com o CNPJ n\u00ba 42.788.109\/0001-85. E enviarem os comprovantes a entidade. \u00a0 Obs.: Sem o comprovante de pagamento n\u00e3o haver\u00e1 atendimento.<\/strong> \u00a0 MAIORES INFORMA\u00c7\u00d5ES NO SINDICATO OU 31-3201.9159 \u00a0 PLANO ODONTOL\u00d3GICO: Informa\u00e7\u00f5es no Sindicato.<\/strong> \u00a0 \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA: COMUNICA\u00c7\u00c3O DISPENSA, DESLIGAMENTO\/DEMISS\u00c3O<\/strong> \u00a0<\/strong> Desligamento\/Demiss\u00e3o<\/strong> \u00a0<\/strong> Contrato de Trabalho \u2013 Admiss\u00e3o, Demiss\u00e3o, Modalidades Normas para Admiss\u00e3o\/Contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00a0<\/strong> No ato da dispensa do empregado, a empresa dever\u00e1 comunic\u00e1-la por escrito. \u00a0 PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/strong> No caso de concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador, o empregado poder\u00e1 ser dispensado deste se, antes do t\u00e9rmino do aviso comprovar haver conseguido novo emprego, recebendo na hip\u00f3tese apenas os dias efetivamente trabalhados. \u00a0 PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/strong> Ocorrendo a hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, fica facultado ao empregador efetuar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no primeiro (1\u00ba) dia \u00fatil seguinte \u00e0 data estabelecida para o t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio. \u00a0 PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/strong> O empregado demission\u00e1rio que justificar seu pedido de desligamento por: incompatibilidade de hor\u00e1rio e obten\u00e7\u00e3o de novo emprego, ou o fizer em at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o efetivo retorno de licen\u00e7a maternidade, aux\u00edlio doen\u00e7a, ou em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino de gozo de f\u00e9rias, n\u00e3o ter\u00e1 lan\u00e7ado contra si desconto do aviso pr\u00e9vio n\u00e3o concedido. \u00a0 \u00a0 Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho \u2013 Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades.<\/strong> \u00a0<\/strong> Estabilidade M\u00e3e<\/strong> \u00a0 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA \u00a0– ESTABILIDADE GESTANTE<\/strong> \u00a0 Fica deferida a estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 empregada gestante, desde a concep\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do t\u00e9rmino da licen\u00e7a oficial. Par\u00e1grafo \u00danico – Caso a empresa queira rescindir de imediato o contrato de trabalho poder\u00e1 indenizar o per\u00edodo de estabilidade a gestante. \u00a0 QUALIFICA\u00c7\u00c3O\/FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL<\/strong> \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – CARTEIRAS DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong> As empresas se obrigam a liberar o funcion\u00e1rio no dia que o mesmo for renovar a sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e antecipar o custeio da mesma, que ser\u00e1 reembolsada mediante desconto em folha de pagamento, em 3 (tr\u00eas) parcelas mensais e consecutivas. Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong> – A recusa do empregado em renovar a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 caracterizada como falta grave; Outras normas referentes a condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do trabalho<\/strong> Jornada de Trabalho \u2013 Dura\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o, Controle, Faltas.<\/strong> \u00a0<\/strong> Prorroga\u00e7\u00e3o\/Redu\u00e7\u00e3o de Jornada<\/strong> \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – ADEQUA\u00c7\u00c3O JORNADA DE TRABALHO<\/strong> \u00a0 \u00c9 permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de 2\u00aa feira a s\u00e1bado) em que ocorrer\u00e3o redu\u00e7\u00f5es da jornada de trabalho de seus empregados para adequ\u00e1-la \u00e0s 44 horas semanais. \u00a0 PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/strong> Faculta-se \u00e0s empresas a ado\u00e7\u00e3o do sistema de compensa\u00e7\u00e3o de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas di\u00e1rias, durante o m\u00eas, poder\u00e3o ser compensadas, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o m\u00eas da presta\u00e7\u00e3o da hora, com redu\u00e7\u00f5es de jornadas ou folgas compensat\u00f3rias. \u00a0 PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/strong> Na hip\u00f3tese de, ao final do prazo do par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o tiverem sido compensadas todas as horas-extras prestadas, as restantes dever\u00e3o ser pagas como horas-extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas-extras, conforme previsto na Cl\u00e1usula 11\u00aa desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, observando-se o disposto no Par\u00e1grafo \u00danico da referida Cl\u00e1usula. \u00a0 PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/strong> Caso concedidas, pela empresa, redu\u00e7\u00f5es de jornada ou folgas compensat\u00f3rias al\u00e9m do n\u00famero de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas n\u00e3o poder\u00e3o se constituir como cr\u00e9dito para a empresa, a ser descontado ap\u00f3s o prazo do par\u00e1grafo primeiro. \u00a0 PAR\u00c1GRAFO QUARTO<\/strong> Cumpre \u00e0s empresas, quando a jornada extraordin\u00e1ria atingir \u00e0s duas horas di\u00e1rias, fornecer lanche, sem \u00f4nus para o empregado. \u00a0<\/strong> I – AUS\u00caNCIAS JUSTIFICADAS<\/strong> O trabalhador poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio e mediante comprova\u00e7\u00e3o: a) por 1 (um) dia em caso de falecimento de sogro(a);\u00a0 b) por tr\u00eas (tr\u00eas) dias corridos, em caso de falecimento de c\u00f4njuge, companheiros (a), ascendente (Pais, Av\u00f3s e\u00a0Bisav\u00f3s) descendentes (filhos, inclusive adotados, neto e bisnetos), irm\u00e3o(a) ou dependente legal desde que legalmente comprovado, n\u00e3o incluindo o dia do evento; c) por 1 (um) dia para a interna\u00e7\u00e3o hospitalar de filho dependente e 1 (um) dia para alta, desde que coincidente com dia normal de trabalho; d) por 5 (cinco) dias corridos, em caso de nascimento de filho no decorrer das 3 (tr\u00eas) primeiras semanas ap\u00f3s o nascimento;\u00a0 e) por 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, corridos, no caso de casamento, n\u00e3o computados s\u00e1bado e domingo como data inicial para as aus\u00eancias. f) – at\u00e9 2 (dois) dias para acompanhar consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira (Inciso X, do artigo 473 da CLT) g) por 2 (dois) dias, por ano, para acompanhar filho de at\u00e9 6 (seis) anos em consulta m\u00e9dica (Inciso XI, do artigo 473 da CLT) Outras Disposi\u00e7\u00f5es Sobre Jornada<\/strong> \u00a0<\/strong> JORNADA PARCIAL<\/strong> Ficam facultado as empresas de acordo com a Lei 6<\/a>\/2017 (que alterou o art. 58-A<\/a> da CLT<\/a>) o trabalho em regime de tempo parcial das seguintes formas de contrata\u00e7\u00e3o: Aquele cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou Aquele cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acr\u00e9scimo de at\u00e9 6 horas extras semanais. Essas horas extras podem ser compensadas na semana seguinte. N\u00e3o o sendo, dever\u00e3o ser quitadas na folha de pagamento. J\u00e1 as f\u00e9rias passam a ser concedidas da mesma forma que para os empregados em regime tradicional (com jornada de 44 horas semanais), ou seja, em per\u00edodos que v\u00e3o de 12 a 30 dias, conforme a quantidade de faltas no per\u00edodo aquisitivo das f\u00e9rias. Os empregados nesse regime passam a ter direito a converter 1\/3 do per\u00edodo de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio. Dispositivos da <\/em>CLT<\/em><\/a>: Art. 58-A e \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba (revogado o art. 130-A e o \u00a7 3\u00ba do art. 143)<\/em> Como calcular o sal\u00e1rio proporcional?<\/strong> O sal\u00e1rio a ser pago aos empregados submetidos ao regime de tempo parcial ser\u00e1 proporcional \u00e0 sua jornada semanal, em rela\u00e7\u00e3o aos empregados que cumprem, nas mesmas fun\u00e7\u00f5es, jornada de tempo integral. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> estabelece uma jornada normal de trabalho de 44 horas semanais, ou seja, 220 horas mensais considerando, em m\u00e9dia, 5 semanas no m\u00eas (44 horas x 5 semanas). Para o contrato de trabalho a tempo parcial a jornada normal mensal, considerando as hip\u00f3teses acima citadas ser\u00e1: Se a jornada for de at\u00e9 30 horas semanais, a jornada mensal ser\u00e1 de 150 horas (30 horas x 5 semanas); Se a jornada for de at\u00e9 26 horas semanais, a jornada mensal ser\u00e1 de 130 horas (26 horas x 5 semanas). Para o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio proporcional, deve a empresa dividir o valor do piso normativo da categoria por 220 horas e multiplicar o resultado pela refer\u00eancia mensal do trabalhador. CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – JORNADA ESPECIAL 12 X 36 HORAS<\/strong> \u00a0<\/strong> Faculta-se a ado\u00e7\u00e3o do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga. \u00a0 PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/strong> Para os que trabalham sob a denominada “Jornada Especial”, as 12 (doze) horas ser\u00e3o entendidas como normais sem incid\u00eancia de adicional referido na Cl\u00e1usula 12\u00aa (d\u00e9cima segunda), ficando esclarecido igualmente n\u00e3o existir horas-extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que \u00e9 pr\u00f3prio desta “Jornada Especial”. \u00a0 PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/strong> Fica assegurado, no curso desta “Jornada Especial”, um intervalo de 01 (uma) hora para repouso e refei\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 computado na jornada. \u00a0 PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/strong> Nos termos do disposto na S\u00famula 444 do TST, \u00e9 devido o pagamento como extra pelo trabalho em feriados. \u00a0 CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – ADICIONAL NOTURNO
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Fica estabelecido o adicional de 20% (vinte por cento) a t\u00edtulo de adicional noturno, que ser\u00e1 calculado sobre o valor do sal\u00e1rio, refletindo em descansos semanais remunerados. Considera-se hor\u00e1rio noturno aquele compreendido entre as 22:00 \u00e0s 05:00 horas. PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO \u2013 Observa-se que caso o empregado prolongue seu hor\u00e1rio ap\u00f3s as 05:00 horas, incidir\u00e1 o adicional noturno e reflexos, at\u00e9 o hor\u00e1rio em que o mesmo encerrar sua jornada. PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO \u2013 Exclusivamente na jornada 12×36 em toda sua extens\u00e3o, a hora ser\u00e1 de 60 minutos inclusive no per\u00edodo noturno. PARAGRAFO TERCEIRO – Em caso de jornada reduzida, pagamento respeitar\u00e1 sal\u00e1rio m\u00ednimo convencionado nesta conven\u00e7\u00e3o. Intervalos para Descanso<\/strong> \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – INTERVALO PARA LANCHE
<\/strong>
Fica estabelecido um intervalo di\u00e1rio de 10 (dez) minutos m\u00ednimo para lanche dos empregados. O lanche ser\u00e1 fornecido \u201cgratuitamente\u201d pelos empregadores, n\u00e3o constituindo tal benef\u00edcio um \u201cPlus\u201d salarial. \u00a0
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – INTERVALO P\/ DESCANSO ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong> Fica convencionado entre as partes que o intervalo para alimenta\u00e7\u00e3o dos empregados ser\u00e1 de no m\u00ednimo de 01 (uma hora) e no m\u00e1ximo de at\u00e9 05 (cinco) horas. PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO \u2013 De acordo com as necessidades da empresa, o intervalo intrajornada poder\u00e1 ser concedido ao funcion\u00e1rio em qualquer momento da jornada di\u00e1ria. PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO \u2013 Na jornada 12×36 haver\u00e1 obrigatoriamente o intervalo de 1 hora concedido dentro da jornada, garantindo assim a integralidade do descanso de 36 horas. \u00a0 \u00a0ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong> CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – CESTA B\u00c1SICA<\/strong> Ser\u00e1 concedida pelos Empregadores, mensal e gratuitamente aos empregados que percebam at\u00e9 R$ 6.114,35 (Seis mil, cento e catorze reais e trinta e cinco centavos) uma cesta-b\u00e1sica de alimentos desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o do empregado para todos os fins de direito, inclusive n\u00e3o integrando a remunera\u00e7\u00e3o para fins de reflexo, integra\u00e7\u00e3o ou repercuss\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, concess\u00e3o esta que dever\u00e1 ser feita at\u00e9 a data do respectivo pagamento, consistindo em: \u00a0a) 10 Kg de arroz tipo Camil, Tio Jo\u00e3o, Butu\u00ed, Prato Fino ou Diplomata; b) 02 Kg de feij\u00e3o tipo 1, marca Carioca Novo, Camil, Pink, Butu\u00ed, Prato Fino, ou Triunfo, Carrijo Gourmet; c) 05 Kg de a\u00e7\u00facar cristal Minas\u00e7ucar, Nevita, La\u00e7ucar, Cristalminas, Caet\u00e9, Granluxo, Nutri\u00e7\u00facar ou Master\u00e7ucar; d) 3 latas de \u00f3leo de soja, 900 ml, tipo Soya\/Sadia, -Comigo, ABC, Corcovado, Clarion ou Veleiro-; e) 1 lata de extrato de tomate de 350 gr da marca -Colonial-, -Bonamassa-, -Luc-, -Xavante-, -Stela Doro- , \u201cBonare\u201d ou \u201cGoi\u00e1s Verde\u201d; f) 1 Kg de macarr\u00e3o c\/ s\u00eamola -Periquito-, -Vilma- , -\u00c1dria-, -Santa Am\u00e1lia-, \u201cRenata\u201d ou \u201cDona Benta\u201d; g) 500 gramas de caf\u00e9 da marca -Fino Gr\u00e3o, Pil\u00e3o, Tr\u00eas Cora\u00e7\u00f5es, Minas Rio, Don Pedro, Bar\u00e3o, Caf\u00e9 Quente ou Flor de Minas; \u00a0h) 5 tabletes de sab\u00e3o 200 gramas da marca Conde, Ip\u00ea, Lev Lav, Oeste, Coringa, Bica ou \u201cMinuano\u201d; \u00a0i) 1 Kg de fub\u00e1 Pach\u00e1, Gem, Solar, Pramar, Tipua, Primavera, Sinha ou V\u00f3 Anita; \u00a0j) 1 Kg de sal refinado da marca -Globo-, \u2013 Ita -, -Uni\u00e3o-; -Mar e Sol-, -Polar-, \u201cL\u00edder\u201d ou \u201cVital\u201d; k) 500 gramas de goiabada Guari, Xavante, Val, Goi\u00e1s Verde, Piau\u00ed, Predilect, Beira-Mar, QualiNutre, Rei Max ou G. da Costa; Kifruts;killys; l) 01 lata de sardinha de 130 gramas Rubi, Coqueiro, Palmeira, Pescador ou Navegantes; m) 01 lata de salsicha de 180 gramas -Anglo-, -Carioca- ,-Frisa-; -Bordon-, -Palatare. \u00a0n) 400 gramas de achocolatado Toddy, Nescau, Tr\u00eas Cora\u00e7\u00f5es, Nutril, Mangiare, Chocomix, Nutriway; Nutrical; sem preju\u00edzo de outros itens deliberados pelo empregador. PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO \u2013 Para a percep\u00e7\u00e3o da cesta-b\u00e1sica, o empregado n\u00e3o poder\u00e1 ter nenhuma falta injustificada dentro do m\u00eas. \u00a0 \u00a0PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO \u2013 Fica estabelecido que a distribui\u00e7\u00e3o da cesta-b\u00e1sica ser\u00e1 realizada na \u00e1rea central das cidades. PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO \u2013 O empregado ter\u00e1 direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, ainda que em gozo de f\u00e9rias. PAR\u00c1GRAFO QUINTO \u2013 Para os empregados que prestam servi\u00e7os nas cidades com menos de 30 (trinta) mil habitantes, a cesta b\u00e1sica poder\u00e1 ser substitu\u00edda por vale o ou ticket alimenta\u00e7\u00e3o\u00a0desde que o valor n\u00e3o seja monet\u00e1rio inferior\u00a0para aquisi\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sico estabelecida nesta conven\u00e7\u00e3o coletiva sem qualquer participa\u00e7\u00e3o do empregado no valor do benef\u00edcio e sem que o valor do benef\u00edcio integre o sal\u00e1rio do empregado para qualquer efeito legal. PAR\u00c1GRAFO S\u00c9TIMO \u2013 A cesta b\u00e1sica dever\u00e1 conter o certificado Sanit\u00e1rio de qualidade e o PAT, poder\u00e1 ser adquirida na \u00e1rea central onde o funcion\u00e1rio ter\u00e1 maior concentra\u00e7\u00e3o de transportes para recebimento da mesma. I-\u00a0 Os benef\u00edcios da cesta b\u00e1sico acima \u00e9 sem preju\u00edzo dos benef\u00edcios e valores j\u00e1\u00a0ofertados pelos empregadores\u00a0aos trabalhadores. As\u00a0marcas dos produtos podem serem substitu\u00eddas por outras equivalentes\u00a0desde\u00a0que n\u00e3o\u00a0haja perda da qualidade dos produtos. II-Faculta-se aos Empregadores o fornecimento de ticket ou vale alimenta\u00e7\u00e3o desde que o valor n\u00e3o seja monet\u00e1rio inferior\u00a0ao da\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sico estabelecida nesta conven\u00e7\u00e3o coletiva. \u00a0III \u2013 Todos os valores e quantidades a maior j\u00e1\u00a0praticados antes desta conven\u00e7\u00e3o nos tickets e vale refei\u00e7\u00e3o e cestas b\u00e1sicos\u00a0n\u00e3o poder\u00e3o serem\u00a0substitu\u00eddos a valores e quantidades a\u00a0menor. \u00a0IV- Facultado ao Empregador aos Novos empregados a Cesta B\u00e1sico,\u00a0ticket ou vale alimenta\u00e7\u00e3o que o valor n\u00e3o seja monet\u00e1rio inferior\u00a0ao da\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sico estabelecida nesta conven\u00e7\u00e3o coletiva, sendo obrigat\u00f3rio um ou outro benef\u00edcio no valor real m\u00ednimo de 190,00 (cento e noventa reais. V- os valores dos descontos dos tickets e vale alimenta\u00e7\u00e3o dos empregados\u00a0ser\u00e3o de\u00a0no m\u00e1ximo 6% (seis por cento).Sobre a cesta b\u00e1sico n\u00e3o incidir\u00e1 desconto algum do trabalhador. F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS\u00a0<\/strong> DURA\u00c7\u00c3O E CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS<\/strong> CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – IN\u00cdCIO DAS F\u00c9RIAS<\/strong> O in\u00edcio das f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e1 coincidir com s\u00e1bados, domingos, feriados ou dias j\u00e1 compensados, iniciando-se no primeiro dia \u00fatil da semana. CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS<\/strong> Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – No ato em que for notificado, o empregado poder\u00e1 optar, por escrito, pelo recebimento da primeira parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio juntamente com as f\u00e9rias. a) As empresas comunicar\u00e3o aos seus empregados com 30 dias de anteced\u00eancia, a data de in\u00edcio do per\u00edodo de gozo de f\u00e9rias individuais.\u00a0 b) As empresas poder\u00e3o conceder f\u00e9rias coletivas, observando as faculdades legais, de forma abranger o todo ou parte de se\u00e7\u00f5es ou estabelecimento (estacionamento). As f\u00e9rias coletivas concedidas, n\u00e3o poder\u00e3o abranger o dia 25 de dezembro e o dia 1\u00ba de janeiro, que ser\u00e3o, portanto, exclu\u00eddos da contagem dos dias corridos regulamentares. c) Aos empregados que solicitarem demiss\u00e3o, com\u00a0menos de 1 (um) ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 garantido pagamento de f\u00e9rias proporcionais, acrescido do ter\u00e7o constitucional. d) Fica assegurado ao empregado que retornar do per\u00edodo concessivo de f\u00e9rias uma estabilidade de 30 (trinta) dias. Sendo certo que tal estabilidade n\u00e3o existir\u00e1 se o empregado for pr\u00e9-avisado por escrito\u00a0da sua dispensa, por ocasi\u00e3o do in\u00edcio das mesmas. \u00a0 OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS<\/strong> \u00a0CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – COINCID\u00caNCIA DE F\u00c9RIAS COM CASAMENTO<\/strong> Fica facultado ao empregado gozar as suas f\u00e9rias no per\u00edodo coincidente com a data de seu casamento, condicionado a faculdade a n\u00e3o coincid\u00eancia com o m\u00eas de pico de faturamento da empresa, por ela estabelecida, e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa com 60 (sessenta) dias de anteced\u00eancia no m\u00ednimo. Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalhador<\/strong> \u00a0<\/strong> CONDI\u00c7\u00d5ES DE AMBIENTE DE TRABALHO<\/strong> CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – CONDI\u00c7\u00d5ES DE HIGIENE DO TRABALHO<\/strong> \u00c9 assegurado aos empregados, nos locais de trabalho, no m\u00ednimo instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, compreendendo lavat\u00f3rio e WC, em condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas de uso, bem como, \u00e1gua pot\u00e1vel, protetor solar para os que trabalham expostos ao sol e ambiente insalubre. Uniforme<\/strong> \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – UNIFORME – VESTU\u00c1RIO, FERRAMENTAS E E.P.I.<\/strong>\u00a0 \u00c9 dever da empresa Fornecimento gratuito de uniforme, ferramentas e instrumento pr\u00f3prios para o trabalho, e de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (E.P.I.), aos empregados, com obrigatoriedade de uso por parte destes, quando exigidos pelas empresas ou pela lei para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. As empresas efetuar\u00e3o a troca de uniformes a cada 6 (seis) meses, ficando o empregado respons\u00e1vel pela conserva\u00e7\u00e3o, ordem e limpeza dos mesmos. Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong> \u2013 Os empregados dever\u00e3o, nos casos de rescis\u00e3o de seu contrato de trabalho devolver os E.P.I.s recebidos, bem como seus uniformes, sob pena de serem deduzidos de seus eventuais direitos rescis\u00f3rios, os valores respectivos, dedu\u00e7\u00e3o essa, desde j\u00e1 autorizada, por aqueles, nos termos do artigo 462, da CLT. Par\u00e1grafo Segundo<\/strong> – As empresas poder\u00e3o adotar os benef\u00edcios da Portaria n\u00ba 17 de 1\u00ba. de agosto de 2007, podendo constituir SESMT comum, desde que no mesmo Munic\u00edpio. Fica estabelecido que o empregador fornecer\u00e1 gratuitamente, uniforme ao empregado, quando de uso obrigat\u00f3rio, inclusive cal\u00e7ados, se exigido de determinado tipo. \u00a0 \u00a0<\/strong> Aceita\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos<\/strong> \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – PRAZO PARA ENTREGA DO ATESTADO<\/strong> \u00a0 Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da alta m\u00e9dica (t\u00e9rmino do per\u00edodo de afastamento) para que o empregado entregue \u00e0 empresa o atestado m\u00e9dico com justificativa da sua aus\u00eancia. \u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico: O descumprimento injustificado do caput desta cl\u00e1usula (ou seja, a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico no prazo acima estabelecido) legitima o ato de descontar os dias de falta. \u00a0 Outras Normas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e Doen\u00e7as Profissionais<\/strong> \u00a0 CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DISPENSA M\u00c9DICO COORDENADOR<\/strong> \u00a0 As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinquenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar m\u00e9dico coordenador do PCMSO. \u00a0 \u00a0 \u00a0 PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/strong> O n\u00famero de empregados a que se refere o caput desta cl\u00e1usula ser\u00e1 aferido computando-se a totalidade dos estabelecimentos da empresa. \u00a0 Rela\u00e7\u00f5es Sindicais<\/strong> Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais<\/strong> \u00a0 CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS EMPREGADOS<\/strong> \u00a0 As empresas, como intermedi\u00e1rias, descontar\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de todos os seus empregados, a import\u00e2ncia de 1% (um por cento) dos sal\u00e1rios ao m\u00eas dos empregados respeitado o limite m\u00e1ximo total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial mensal, como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, conforme Artigo 8\u00ba da Cf\/88 e Conven\u00e7\u00e3o 95 da OIT, e na forma da assembleia geral da categoria, realizando o recolhimento at\u00e9 dia 20 de cada m\u00eas e repassando atrav\u00e9s da conta corrente de n\u00famero 500029-7, da ag\u00eancia 4157, opera\u00e7\u00e3o 003, da Caixa Econ\u00f4mica Federal, com o CNPJ n\u00ba 42.788.109\/0001-85. Ou atrav\u00e9s de guias solicitadas ao Sintralamac\/MG. OU PIX 42788109000185 SINTRALAMAC a)\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0As empresas encaminhar\u00e3o \u00e0 Entidade Profissional mensalmente c\u00f3pias de comprova\u00e7\u00e3o dos recolhimentos dos valores, acompanhadas da rela\u00e7\u00e3o de empregados contribuintes, das quais constem os nomes sal\u00e1rios e valores descontados. b)\u00a0\u00a0\u00a0 –<\/strong> A empresa que n\u00e3o atender e nem cumprir o estabelecido nesta cl\u00e1usula arcar\u00e1 com os pagamentos retroativos a data em que deveria ter efetuado o desconto e repasse e, ainda uma multa no valor de um sal\u00e1rio convencional da atividade do trabalhador por empregado que ela n\u00e3o descontar reter e repassar o valor da contribui\u00e7\u00e3o sindical espont\u00e2nea para a entidade, na conta Caixa econ\u00f4mica agencia 4157-003- 500029-7\u00a0 – CNPJ 42788109\/0001-85 OU PIX 42788109000185 SINTRALAMAC enviando a listagem dos trabalhadores descontados para o sintralamacmg@gmail.com<\/a> \u2013 contato 31- 32019150 nas ter\u00e7as e sextas feiras\u00a0 das 9 as 15hs; c)\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0– A Multa ser\u00e1 revertida em favor da Entidade Sindical representativa da Categoria – Sintralamac. \u00a0 Fica deliberado pelas Empresas o desconto anual da Contribui\u00e7\u00e3o sindical de todos trabalhadores referente a um 1\/30 no m\u00eas de agosto\/2021 e agosto\/2022 com repasse ao Sintralamac at\u00e9 dia 30\/09\/2021 e 30\/09\/2022 no ano do desconto conforme delibera\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral convocada para esse fim em 20\/02\/2021. \u00a0<\/strong> I- Faculta-se a empresa n\u00e3o estender os benef\u00edcios desta conven\u00e7\u00e3o aos empregados que se opuserem as devidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/strong> \u00a0<\/strong> PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/strong> Fica assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o prevista nesta Cl\u00e1usula, no prazo de dez dias da homologa\u00e7\u00e3o, sendo expressamente admitida a oposi\u00e7\u00e3o manifestada por escrito pelo trabalhador junto ao Sindicato Profissional pessoalmente ou atrav\u00e9s de correspond\u00eancia individual. \u00a0<\/strong> PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/strong> Dentro de 15 (quinze) dias do desconto, as empresas encaminhar\u00e3o \u00e0 Entidade Profissional c\u00f3pias de comprova\u00e7\u00e3o dos recolhimentos dos valores, acompanhadas das rela\u00e7\u00f5es de empregados contribuintes, das quais constem os sal\u00e1rios anteriores e os corrigidos. I)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os trabalhadores ao solicitarem os servi\u00e7os do Sindicato dever\u00e3o apresentar os devidos descontos a favor do sindicato sem os quais n\u00e3o ser\u00e3o representados.<\/strong> II)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ESSA CONVEN\u00c7\u00c3O N\u00c3O ALCAN\u00c7A OS TRABALHADORES QUE N\u00c3O CONTRIBUIREM COM O SINTRALAMAC\/MG.<\/strong> \u00a0<\/strong> PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/strong> O recolhimento dos valores al\u00e9m dos prazos estabelecidos ser\u00e1 acrescido de multa de juros morat\u00f3rios e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme norma legal na CLT, tudo a ser suportado pela Empregadora. \u00a0 PAR\u00c1GRAFO QUARTO<\/strong> Incumbe \u00e0s empregadoras, quando autorizadas, realizar o desconto das contribui\u00e7\u00f5es associativas mensais de benef\u00edcios de seus empregados realizando, prontamente, o repasse ao sindicato da categoria profissional, na conta corrente de n\u00famero 500029-7, da ag\u00eancia 4157, opera\u00e7\u00e3o 003, mantida na Caixa Econ\u00f4mica Federal, com o CNPJ n\u00ba 42.788.109\/0001-85. E enviarem os comprovantes a entidade. \u00a0 \u00a0<\/strong> \u00a0<\/strong> DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O<\/strong> \u00a0<\/strong> As empresas enviar\u00e3o os documentos da rescis\u00e3o via e-mail sintralamacmg@gmail.com<\/a> para conferencia, estando tudo certo, ap\u00f3s conferencia os mesmos retornar\u00e3o via E-mail j\u00e1 assinados pelo conferente do Sintralamac, Faltando documentos ser\u00e3o exigidos e a conferencia somente com a documenta\u00e7\u00e3o completa.\u00a0 Rela\u00e7\u00e3o no site sintralamacmg.com.br \u00a0 I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Homologa\u00e7\u00f5es no Interior do Estado\/MG poder\u00e3o ser acompanhadas pelos empregados e empregadores ou prepostos via chamadas tele virtuais ou outros instrumentos j\u00e1 disponibilizados pelas redes sociais. \u00a0<\/strong> CONFERENCIA ADMINISTRATIVA<\/strong> \u00a0<\/strong> I- As Conferencias pelo sindicato ser\u00e3o das dispensas\/rescis\u00f5es a partir de 45 (quarenta e cinco) dias ou do t\u00e9rmino do contrato de experi\u00eancia em todo Estado de Minas Gerais e ser\u00e1 exigido pagamento de taxa administrativa de rescis\u00f5es de n\u00e3o filiados em dia, a guia deve ser solicitada ao Sintralamac\/MG pelo empregador atrav\u00e9s do e-mail: sintralamacmg@gmail.com<\/a> para efetuar o pagamento, ou PIX 42788109000185 SINTRALAMAC \u00a0 CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS EMPREGADORES (ART. 513, \u201cE\u201d DA CLT)<\/strong> \u00a0<\/strong> Fica institu\u00edda a contribui\u00e7\u00e3o, conforme tabela abaixo, a qual dever\u00e1 ser recolhida na data indicada, em favor do Sindicato das Empresas de Estacionamentos e Lava-jatos no Estado de Minas Gerais- SEEGMG- Os valores poder\u00e3o ser recolhidos diretamente na tesouraria do SEEGMG (Rua Dorival Machado, n\u00ba. 608, sala 203, Bairro Santa M\u00f4nica, Belo Horizonte \/ MG, ou atrav\u00e9s de guia espec\u00edfica que ser\u00e1 enviada em tempo h\u00e1bil \u00e0s empresas, para recolhimento na rede banc\u00e1ria nela indicada, nos seguintes valores: Boleto pode ser solicitado atrav\u00e9s de e-mail ou telefone do sindicato. \u00a0 Empresa que n\u00e3o possua funcion\u00e1rios R$ 117,50 Empresa que possua at\u00e9 05 (cinco) funcion\u00e1rios R$ 235,00 Empresa que possua de 06 (seis) a 10 (dez) funcion\u00e1rios R$ 470,00 Empresa que possua de 11 (onze) a 20 (vinte) funcion\u00e1rios R$ 940,00 Empresa que possua de 21 (onze) a 50 (cinquenta) funcion\u00e1rios R$ 1.410,00 Empresa que possua mais de 50 (cinquenta) funcion\u00e1rios R$ 1.880,00 \u00a0 PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/strong> A comprova\u00e7\u00e3o do n\u00famero de funcion\u00e1rios, para os fins do disposto nesta cl\u00e1usula, se dar\u00e1 por meio de exibi\u00e7\u00e3o da RAIS do ano imediatamente anterior. \u00a0<\/strong> PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/strong> Na hip\u00f3tese de empresas integrantes de mesmo grupo econ\u00f4mico ou de filiais de uma mesma matriz, a contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar por estabelecimento ou pelo conjunto, o que for mais favor\u00e1vel ao contribuinte. \u00a0<\/strong> PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/strong> As empresas n\u00e3o associadas ao SEEMG que n\u00e3o concordarem com a presente contribui\u00e7\u00e3o assistencial patronal, poder\u00e3o se OPOR, por simples manifesta\u00e7\u00e3o escrita dirigida ao sindicato, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias contados a partir da data do registro da presente Conven\u00e7\u00e3o na Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais. \u00a0<\/strong> Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong> \u00a0<\/strong> Aplica\u00e7\u00e3o do Instrumento Coletivo<\/strong> \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – APLICA\u00c7\u00c3O DA CONVEN\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00a0<\/strong> A presente Conven\u00e7\u00e3o se aplica aos empregados em estacionamentos, lava jatos, lavadores, guardadores e manobristas em estacionamentos particulares e em lava jatos do Estado de Minas Gerais. \u00a0 I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0Descumprimento desta conven\u00e7\u00e3o incide em multa de um sal\u00e1rio da categoria em favor do prejudicado individualmente. \u00a0 \u00a0<\/strong> \u00a0<\/strong> Outras Disposi\u00e7\u00f5es<\/strong> \u00a0<\/strong> CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA \u2013 VIG\u00caNCIA<\/strong> \u00a0<\/strong> O t\u00e9rmino da vig\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva n\u00e3o exclui as empresas da obriga\u00e7\u00e3o de cumprimento das suas cl\u00e1usulas. \u00a0 CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – FISCALIZA\u00c7\u00c3O SRTE<\/strong> \u00a0<\/strong> A Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais \u00e9 autorizada a fiscalizar a presente Conven\u00e7\u00e3o, em todas as suas cl\u00e1usulas. \u00a0 CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA \u2013 EFEITOS<\/strong> \u00a0<\/strong> E, para que produza seus jur\u00eddicos efeitos, a presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho foi lavrada em 03 (treis) vias de igual forma e teor, sendo levada a dep\u00f3sito e registro junto \u00e0 Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais. \u00a0 Belo Horizonte, 06 de maio de 2021. \u00a0 FABR\u00cdCIO GOMES BRUGNARA<\/strong> Presidente<\/strong> SINDICATO DAS EMPRESAS DOS ESTACIONAMENTOS, GARAGENS E LAVA-JATOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SEEGMG<\/strong> \u00a0<\/strong> \u00a0<\/strong> MARTIM DOS SANTOS<\/strong> Presidente<\/strong> SINDICATO DOS TRAB LAVADORES GUARDADORES MANOBRISTAS OPERADORES DE AUTOS AUTONOMO E EM ESTACIONAMENTOS PARTIC E LAVAJATOS NO ESTADO DE MG-SINTRALAMAC<\/strong> \u00a0 \u00a0

MARTIM DOS SANTOS
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTACIONAMENTOS PARTICULARES, ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS PUBLICAS, LAVA JATOS, LAVADORES, GUARDADORES, MAN



FABRICIO GOMES BRUGNARA
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DOS ESTACIONAMENTOS, GARAGENS E LAVA-JATOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


\u00a0 ANEXOS<\/strong> ANEXO I – ATA DA ASSEMBLEIA GERAL<\/strong>

Anexo (PDF)<\/a> \u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio da Economia na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA 2021\/2023 Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho 2021\/2023N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: MG001788\/2021DATA DE REGISTRO NO MTE: 14\/06\/2021N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR029956\/2021N\u00daMERO DO PROCESSO: 13621.109423\/2021-61DATA DO PROTOCOLO: 11\/06\/2021\u00a0Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/.SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTACIONAMENTOS PARTICULARES, ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS PUBLICAS, LAVA JATOS, LAVADORES, GUARDADORES, MAN, CNPJ n. 42.788.109\/0001-85, neste ato representado(a) por seu […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"saved_in_kubio":false,"_coblocks_attr":"","_coblocks_dimensions":"","_coblocks_responsive_height":"","_coblocks_accordion_ie_support":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-626","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/626","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=626"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/626\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":633,"href":"https:\/\/sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/626\/revisions\/633"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=626"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=626"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=626"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}